No artigo de hoje vai saber mais sobre O que significa adiantamento depositante, no nosso guia completo.

É importante saber que a caução é comumente utilizada em operações de arrendamento mercantil, em que o inquilino dá ao locador uma quantia em dinheiro como garantia por qualquer dano ou responsabilidade relacionada ao imóvel.

O depósito de garantia não se limita às operações de aluguel, mas pode ser utilizado em qualquer tipo de operação ou contrato, em que se deseje assegurar o pagamento de alguma obrigação.

O que significa adiantamento depositante

O que significa adiantamento depositante
O que significa adiantamento depositante

De acordo com os artigos 2.516 e 2.522 do Código Civil Federal, o depósito em garantia ou adiantamento depositante significa uma espécie de contrato bilateral, onde o  “depositário” ; quem adquire a obrigação de receber uma  coisa, móvel ou imóvel.

 Obtém o referido depósito do  “depositário”  e obriga-se a protegê-lo, a devolvê-lo posteriormente no prazo acordado no contrato ou quando o depositante o solicitar.

“Artigo 2516.º do CCF: “O depósito é um contrato pelo qual o depositário é obrigado ao depositante a receber uma coisa, móvel ou imóvel que lhe confie, e a guardá-la para restituir quando pedir ao depositante.” 

“Artigo 2522.º do CCF:  “O depositário é obrigado a conservar o objecto do depósito, tal como recebido, e a devolvê-lo quando o depositante o solicitar, ainda que quando o depósito seja constituído tenha sido fixado prazo e não tenha chegado .”

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA ISR

A caução (para efeitos fiscais) não é considerada rendimento para o locador; tanto para pagamentos provisórios como para o imposto anual ISR, conforme previsto no artigo 16.º do Regulamento da Lei do Imposto sobre o Rendimento:

“ Artigo 16 . Para efeitos do artigo 16.º da Lei,  não serão considerados rendimentos auferidos os depósitos recebidos pelo locador, quando tiverem por finalidade exclusiva garantir o cumprimento das obrigações pactuadas na locação e forem devolvidos no termo do contrato.

Quando os depósitos forem aplicados para o cumprimento de qualquer obrigação derivada da locação, o valor aplicado será considerado como rendimento cumulativo do locador no mês em que forem aplicados.”

Conforme discutido acima, o depósito não é considerado renda para fins de imposto de renda; pois seu objetivo não é aumentar o patrimônio das partes, uma vez que os recursos devem ser devolvidos ao final do contrato ou quando o depositante assim o exigir.

É importante mencionar que quando os depósitos forem aplicados para o cumprimento de qualquer obrigação derivada do arrendamento, o valor aplicado será considerado como rendimento cumulativo para o locador para fins de Imposto de Renda, devendo ser apurado o imposto correspondente.

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA IVA

Para determinar se uma caução está sujeita a Imposto sobre o Valor Acrescentado, é importante atender ao artigo 1.º da Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado (LIVA):

“ Art. 1º – São obrigadas ao pagamento do imposto sobre o valor acrescentado estabelecido nesta Lei, as pessoas singulares e colectivas que, em território nacional, praticarem os seguintes actos ou actividades:

  • Descarte de ativos.
  • Fornecer serviços independentes.
  • Conceder o uso ou gozo temporário de bens.
  • Importar bens ou serviços. O imposto será calculado aplicando-se a alíquota de 16% sobre os valores indicados nesta Lei.

 O imposto sobre o valor acrescentado em caso algum será considerado como parte desses valores.

Considerando que a caução não se encontra localizada em nenhum dos casos referidos no artigo 1.º da lei LIVA, considera-se que a caução não está sujeita a IVA. 

No entanto, é importante considerar que se os depósitos forem aplicados para pagamento de rendimentos, estarão sujeitos a IVA no momento da realização da operação, conforme indicado no artigo 1º-B da LIVA.

“ Artigo 1.-B. – Para os efeitos desta Lei,consideram-se efetivamente cobradas as contraprestações quando recebidas em dinheiro, bens ou serviços, ainda que correspondam a adiantamentos.

Depósitos ou qualquer outro conceito, independentemente da denominação pela qual sejam designadas, ou, quando o interesse do credor é satisfeito por qualquer forma de extinção das obrigações que dão origem à prestação”.

FATURAMENTO DE DEPÓSITOS DE GARANTIA

Anexo 20 Anexo 8 Caso de Uso Faturamento de Adiantamentos, não inclui a emissão de nota fiscal para depósito de garantia. Por isso, é importante saber a diferença entre um depósito de segurança e um adiantamento.

De acordo com o Financial Reporting Standard “C-5 Prepayments”, eles são definidos como:

“Ativos derivados de pagamentos efetuados em dinheiro ou equivalentes de caixa para assegurar o fornecimento de bens, serviços ou outros benefícios que serão recebidos no curso normal das operações futuras da entidade”.

CONCLUSÃO

O depósito de garantia não é cumulativo para Imposto de Renda e não está sujeito a Imposto sobre o Valor Agregado, sendo uma garantia para o pagamento de qualquer obrigação.

No momento em que uma dívida se extingue com a aplicação dos depósitos, esta será cumulativa de ISR e IVA, nos montantes e meses da sua aplicação.